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Informe ACERB - 11/11/2013

Aviso Urgente: Lei 6.571 – 31/10/2013



Presidente Wagner Ferreira, vice-presidente Marco Antônio e presidente de honra Marcelino D´Almeida.

Em solenidade no Palácio Guanabara hoje, 11 de novembro, às 10h30 foi assinada pelo Governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, o decreto que regulamenta a Lei 6.571 de 31/10/2013. Estavam presentes o vice-governador Luiz Fernando Pezão; lideranças empresariais; o presidente de honra da ACERB, vereador Marcelino D’Almeida; presidente da ACERB, Wagner Ferreira e o vice-presidente da ACERB, Marco Antonio; o Decreto que regulamenta a Lei 6.571 de 31/10/2013.

A Lei permite aos Micro e Pequenos Empresários que fizerem a comunicação espontânea de seus débitos para com o Fisco Estadual fiquem isentos de multas e demais sanções, mantendo-se inclusive como optante do Simples. Tal conquista deve-se ao esforço dos órgãos de representação comercial somados ao esforço político do Governo do Estado. Maiores informações consulte o seu contador. Clique e veja a Lei 6.571.


 
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