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Brasil - 18/09/2013

Congresso mantém multa adicional de 10% sobre o FGTS

Arrecadação acontece nos casos de demissão sem justa causa; Se veto fosse rejeitado, União perderia mais de R$ 3 bi por ano, montante arrecadado com a cobrança extra

O governo conseguiu reeditar a vitória do mês passado e garantiu a manutenção de todos os vetos analisados na sessão conjunta do Congresso Nacional de terça-feira, 17. Dessa forma, o Planalto viu preservado o veto ao fim da multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nos casos de demissão sem justa causa, o mais importante dentre as sete matérias votadas. Caso este veto fosse rejeitado pelo Congresso, a União perderia mais de R$ 3 bilhões por ano, montante arrecadado com a cobrança extra e que a oposição acusa de ser usado para engordar o superávit primário.

O resultado foi divulgado pela Secretaria Geral da Mesa do Senado Federal.


Além da multa do FGTS, outros seis projetos foram analisados na terça-feira pelo Congresso. A apuração terminou por volta das 2h10 da manhã desta quarta-feira, 18, e todos os vetos a 95 dispositivos foram preservados. Por apenas um voto o veto ao fim da multa extra sobre o FGTS não foi derrubado pelo Senado: 40 senadores votaram contra o veto presidencial, mas eram necessários 41. Mesmo que fosse rejeitado pelo Senado, ainda precisariam ser contabilizados os votos dos deputados, uma vez que um veto só é derrubado quando cai nas duas casas do Legislativo. Na Câmara, ao menos 257 deputados precisariam votar contra o veto.


Para evitar que os parlamentares derrubassem o veto da multa do FGTS, referente a um projeto que passou com unanimidade no Senado e com ampla margem na Câmara, o governo teve de negociar um texto alternativo com a sua base e ministros chegaram a realizar uma verdadeira maratona de reuniões no Congresso.


Com o acordo costurado com a principal sigla aliada, o PMDB, um projeto de lei que vincula os recursos da multa adicional de 10% para o programa Minha Casa Minha Vida foi enviado ontem pela manhã ao Congresso. O trabalhador demitido sem justa causa terá direito, pelo texto, a resgatar o valor da contribuição ao se aposentar, desde que não tenha sido beneficiado pelo programa de habitação do governo federal. Sendo aprovados pelo Parlamento, no entanto, esses dois pontos só valerão a partir do início de 2014.


O Planalto tem argumentado que o montante arrecadado com a cobrança adicional é fundamental para manter as fontes de financiamento do Minha Casa Minha Vida. A multa, diz o Executivo, é responsável por mais da metade dos recursos destinados a subsídios do Minha Casa Minha Vida e a sua extinção colocaria em risco o programa.


O argumento é rechaçado pela indústria, que fez forte pressão entre os parlamentares para tentar derrubar o veto presidencial, sob o argumento de que agora foi criado "um novo imposto" no País.


No final de agosto, quando ocorreu a primeira sessão do Congresso Nacional sob a nova sistemática de análise de vetos presidenciais, o Planalto já havia conseguido preservar os vetos de quatro matérias, entre eles o que impediu que a União fosse obrigada a compensar Estados e municípios nos casos de desoneração de impostos e que também causaria prejuízos bilionários caso fosse rechaçado.


Mais vetos. No total, os parlamentares mantiveram na terça-feira vetos a 95 dispositivos de sete matérias diferentes. Além do veto ao fim da arrecadação extra do FGTS, o Congresso preservou os vetos da Medida Provisória 610, publicada originalmente para ampliar o valor do benefício garantia-safra para a safra de 2011 e de 2012. Dentre os vetos confirmados pelos parlamentares a essa matéria, está o que impediu a prorrogação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) até o final de 2014.


Além do mais, os deputados e senadores preservaram o veto total ao projeto que visava incluir servidores de carreira do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) entre os que desenvolvem atividades exclusivas de Estado. Também não caiu o veto parcial ao projeto que responsabiliza administrativa e civilmente pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. A matéria havia sido aprovada pelo Congresso em julho deste ano, mas a presidente Dilma Rousseff vetou um trecho que dizia que a multa aplicada a essas empresas não poderia ultrapassar o valor total do bem contratado.


O restante dos vetos analisados e mantidos ontem se refere a três matérias. A que "dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas"; a que visava dar anistia a funcionários dos correios grevistas; e ao projeto de lei que instituiu o Estatuto da Juventude. Neste último, tratam-se de vetos parciais e foi retirado pela presidência um dispositivo que dava direito à meia passagem nos transportes interestaduais a jovens estudantes que tenham entre 15 e 29 anos, decisão referendada pelos parlamentares.

Fonte: Estadão.com


 
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