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Informe ACERB - 09/09/2013

O MEI e o futuro promissor da microempresa

S no primeiro semestre de 2013, cerca de 31 mil trabalhadores deixaram a condio de MEI para se tornar donos de microempresas.

A Lei 128/2008, que instituiu a figura do MEI (Microempresrio Individual), o microempreendedor individual, acaba de completar cinco anos. Neste perodo, a lei permitiu que mais de 3 milhes de pessoas aderissem ao MEI e passassem a contar com concretos benefcios, como o fim da excessiva burocracia e dos altos impostos para abrir e manter funcionando uma empresa. Antes desta lei, era difcil imaginar como trabalhadores informais, exercendo mais de 470 ocupaes como costureiras, sapateiros, manicures, mecnicos, ambulantes poderiam ser inseridos no mercado formal e passar a ter assistncia da seguridade social.

Ouvi reclamaes de muitos que desempenhavam honestamente suas funes, mas que estavam excludos dos benefcios previdencirios e que no podiam emitir notas fiscais nem registrar empregados. Em resposta a essas reclamaes, tive o privilgio de ser o primeiro deputado a apresentar projeto base corrigindo estas distores. Com a aprovao desta proposta, convertida em lei, o empreendedor individual, ao se formalizar, ganha o direito a ter CNPJ, pode emitir nota fiscal, participar de licitaes do governo e ter acesso a juros bancrios menores.

Alm disso, como resultado de todas essas conquistas, compartilhamos agora, com imensa alegria, mais uma importante notcia: muitos MEIs esto mudando sua condio, evoluindo na escala de crescimento, porque excederam o limite superior de arrecadao, ou seja, esto faturando mais do que o limite mximo permitido de R$ 60 mil anuais.

Para ilustrar esse dado, s no primeiro semestre de 2013, cerca de 31 mil trabalhadores deixaram a condio de MEI para se tornar donos de microempresas. Desde 2009, quando foi criada a figura jurdica do MEI, ao todo 86 mil microempreendedores individuais tomaram a mesma deciso. Aqueles que optaram por se enquadrar como donos de microempresas, com limite de faturamento anual de R$ 360 mil, passaram a pagar um pouco mais de impostos, mas continuam dentro do Supersimples, regime simplificado de pagamento de tributos, que constitui uma das nicas reformas tributrias dignas deste nome que ocorreram nestes ltimos anos.

preciso ressaltar que essa evoluo de MEIs dado extremamente auspicioso. O nosso desejo de que realmente muitos cresam e atinjam novas metas na carreira profissional, o que est totalmente alinhado com a proposta do MEI, que vai muito alm da formalizao. A ideia alavancar os negcios, propiciando condies para o crescimento de um grande nmero de microempresrios.

Fonte: Dirio do grande ABC


 
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