HOME
Busca:
 
AGENDA
LOCALIZAÇÃO
INSTALAÇÕES
ASSOCIADOS
ASSOCIE-SE
BANCO DE CURRÍCULOS
EVENTOS
CONTATOS
AGENDA CULTURAL
ANUNCIE AQUI








VOLTAR

Informe ACERB - Jurídico - 11/04/2013

Descontos em salário devem ser previstos em contrato


O salário deve ser pago ao empregado integralmente, exceto os descontos fixados pela Consolidação das Leis do Trabalho. Não é permitido à empresa abater da remuneração os prejuízos causados por culpa do funcionário, a não ser que haja previsão contratual ou se comprovado o dolo, ou seja, a intenção de lesar. Esse foi o entendimento da 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que classificou como ilícitos os descontos salariais feitos por uma companhia de bebidas.

O juiz Marcelo Furtado Vidal, que analisou o caso, condenou a empresa a ressarcir os valores ao ex-funcionário, que era ajudante de entrega. Havia cobrança de prejuízos no salário quando a carga recebida era menor do que a encomenda. Segundo a defesa da companhia de bebidas, o desconto se justifica por causa do empregado, com base no artigo 462, parágrafo 1º, da CLT e cláusula 11ª do contrato de trabalho.

O julgador avaliou que para considerar a culpa do empregado, era necessária uma pactuação anterior expressa que autorizasse os descontos. Furtado Vidal ainda destacou que o contrato de trabalho não foi trazido aos autos e que a remuneração tem natureza alimentar. Assim, foi determinada a devolução dos valores ilegalmente descontados dos salários do empregado. A análise de recurso está pendente de julgamento no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Com informações da assessoria de imprensa do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Fonte: Site Conjur


 
Usuário:
Senha:


 
Av. Santa Cruz, 4425 - Salas 201 | 202 | 203 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ. Tel.: (21) 3331-2127
Programação e webdesign: Perfil Solução
A marca propmeio não existe nesse contexto.