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Brasil - 10/04/2013

Microempresas pedem fim da substituição tributária

Em audiência na CAE, pequenos empresários pedem a revisão das alíquotas do Supersimples. Para Armando Monteiro, é preciso primeiro estimular a base econômica e depois pensar na extração fiscal

A extinção da substituição tributária foi defendida em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ontem. Previsto na Lei Complementar 123/2006, o mecanismo é usado na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). A substituição tributária é o regime pelo qual a responsabilidade pelo imposto devido em relação às operações ou prestações de serviços pode ser atribuída, geralmente por legislação estadual, a outro contribuinte.
 
Para o presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro), José Tarcísio da Silva, a substituição representa uma “falta de consciência com o setor que mais gera emprego no país”. Ele também defendeu a revisão das alíquotas do Supersimples.
 
— São muito altas, vão de 4% até 11,75%. A micro e a pequena empresa têm custo fixo alto com energia, funcionários, aluguel. Queremos ser formais, legais, pagar impostos, não pedimos isenção. Mas queremos pagar aquilo ­que é possível — afirmou.
 
Segundo o representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Bruno Quick, vêm sendo mantidos contatos com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para a resolução dos conflitos.
 
— Há relação direta e inversa em termos de crescimento da cobrança do ICMS e o ritmo de crescimento das pequenas empresas nos estados. Os principais problemas da substituição são o aumento do capital de giro, o desestímulo à competitividade das ­empresas, o comprometimento do fluxo empresarial, a multiplicidade de controles, a perda de credibilidade e de eficácia do mecanismo — disse.
 
Diferenciação
Como solução, Quick apontou o resgate dos princípios da substituição, a seleção de produtos a serem contemplados com o mecanismo, a autorização de pautas regionais, o uso intensivo da nota fiscal eletrônica, a educação fiscal e o tratamento diferenciado das micros e pequenas empresas, que representam 99% das empresas nacionais e respondem pela geração de 54% dos postos de trabalho no país.
 
Para o representante dos secretários de Fazenda e do Confaz, Cláudio José Trinchão Santos, qualquer alteração na substituição tributária tem que ser analisada com parcimônia.
 
— A substituição foi ratificada antes da criação do Simples Nacional. É um tema extremamente sensível que desmonta toda a estrutura tributária dos estados. O ICMS representa 80% da receita de alguns estados. Não pode ter interrupção, há efeitos devastadores. Pode-se pensar em reduzir — disse.
 
Ex-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o senador Armando Monteiro (PTB-PE) disse que o alargamento da substituição serve à administração fazendária, mas não a uma visão de política tributária. “Temos que estimular primeiro a base econômica para depois pensar na extração fiscal”, afirmou.

Fonte: Jornal do Senado


 
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