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Informe ACERB - Jurídicio - 14/3/2013

Gol é condenada no RJ em R$ 1 milhão por demissões na Webjet

Empresa deverá reintegrar cerca de mil funcionários, diz Procuradoria.

A companhia aérea Gol (VRG Linhas Aéreas) foi condenada em R$ 1 milhão pelas demissões em massa na Webjet, na Justiça do Trabalho no Rio de Janeiro, por dano moral coletivo. A decisão da 23º Vara foi dada em ação civil pública, movida pelo Ministério Público do Trabalho no estado (MPT-RJ), de acordo com nota enviada nesta quinta-feira (14). Da sentença, de primeira instância, cabe recurso.
 
Segundo a Procuradoria Geral do Trabalho, a Gol também deverá reintegrar os cerca de mil funcionários demitidos da Webjet sob pena de multa diária por trabalhador. A empresa demitiu 850 funcionários da Webjet em novembro de 2012 e, há duas semanas, voltou a dispensar mais trabalhadores, remanescentes da empresa adquirida pela VRG em 2011.
 
A multa diária, por trabalhador demitido que não for reintegrado, foi fixada em R$ 100. Em caso de demissões, a partir da sentença, a multa diária por trabalhador será de R$ 1 mil. 
 
Na ação civil pública, o MPT-RJ evidenciou que a empresa não realizou negociação, antes das demissões, com o sindicato da categoria, conforme determina o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Além disso, segundo nota da Procuradoria, descumpriu termo firmado com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) na compra da Webjet.
 
No encerramento das atividades da Webjet, em novembro de 2011, havia 1.400 funcionários na empresa. A Gol havia assumido o compromisso de manter os empregos dos funcionários da Webjet.
 
Na sentença, a juíza do Trabalho Simone Poubel Lima afirmou que para ser considerada lícita, a despensa coletiva deve atender a requisitos mínimos, como a apresentação de causas e motivações, econômicas, tecnológicas ou estruturais, que sejam capazes de colocar em risco a existência da empresa.
 
Ainda de acordo com a decisão, feita essa constatação, deverá haver negociação prévia de como essa dispensa será realizada. A juíza ressaltou ainda que tentativa de negociação após a dispensa dos empregados não torna lícita a dispensa em massa.

Fonte: G1


 
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