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Informe ACERB - 26/2/2013

Programa reduz débitos de IPTU, ISS e Taxa de Coleta Domiciliar

Programa da Prefeitura tem 8 mil inscritos em três dias

Cerca de oito mil contribuintes já se cadastraram no Programa de Pagamento Incentivado (PPI Carioca) de débitos tributários, desde segunda-feira (18), quando a Prefeitura do Rio publicou dois decretos que regulamentam o projeto. Dessa forma, devedores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS) e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL) poderão efetuar seus pagamentos com descontos de até 70%. Nesses três dias, as seis lojas de atendimento da Dívida Ativa espalhadas pela cidade ficaram lotadas. É o que afirmou hoje (21) o subsecretário de Tributação do Município do Rio, Ricardo de Azevedo Martins, durante palestra na Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ).

Segundo ele, os principais objetivos da iniciativa são reduzir o passivo processual (débitos dos contribuintes junto à Prefeitura, que estão sendo cobrados judicialmente) e possibilitar a negociação dos acréscimos legais para que as dívidas dos contribuintes possam ser equacionadas. Martins ressalta também que dívidas referentes a débitos de ISS e IPTU podem ser parceladas de 20 a 84 meses, conforme o tributo.

“Quem já tem parcelamento em curso junto à Fazenda Municipal ou junto à Procuradoria da Dívida Ativa será migrado automaticamente para as novas condições. Já os contribuintes que não possuem parcelamento em curso devem proceder de acordo com as informações dispostas em cada tributo IPTU e ISS. O prazo para aderir ao programa de refinanciamento é até 17 de julho e não serão aceitos requerimentos protocolados após o término de vigência do PPI Carioca”, disse.

O Procurador Geral do Município do Rio, Fernando Dionísio, também esteve presente. De acordo com ele, o programa de incentivo deve dobrar a arrecadação da dívida ativa, que hoje é de R$ 500 milhões ao ano. Em contrapartida, Dionísio afirmou que a dívida do município chega hoje a R$ 38 bilhões de ISS e IPTU em atraso.

“Os contribuintes que tiverem saldos a pagar já cadastrados nesse sistema poderão usufruir dos mesmos descontos previstos para as dívidas administrativas. O parcelamento nesse caso é de até 84 meses para IPTU e ISS. Para quem já está com parcelamento negociado as condições mais favoráveis são automáticas. É importante verificar que o não pagamento de uma parcela implica no cancelamento do financiamento e, assim, de todos os descontos oferecidos”.

Anistia Tributária do Município do Rio

Três dias depois de colocado em prática o primeiro programa de anistia tributária da história do Rio de Janeiro, o Conselho Empresarial (CE) de Assuntos Jurídicos da ACRJ, presidido por Daniel Homem de Carvalho, em parceria com o Grupo de Debates Jurídicos do Rio (GDT-Rio), realizou, dia 21 de fevereiro, a palestra “Anistia Tributária do Município do Rio”.

Com a participação de relevantes especialistas no assunto e representantes do Poder público Municipal, o encontro reuniu cerca de 200 pessoas que lotaram o Centro de Convenções do Palácio do Comércio.

Para o presidente do CE de Assuntos Jurídicos, essa parceria entre a Associação Comercial e a Prefeitura do Rio é uma demonstração da boa representatividade da instituição e da sensibilidade do Governo Municipal às questões relativas aos empresários.

“A ACRJ é uma entidade de 200 anos e, portanto, recebe dos órgãos públicos as deferências e a atenção correspondentes a essa sua representatividade. O desenvolvimento econômico se dá através da iniciativa privada, através da estabilidade das relações entre o Estado e as empresas. Isso é da maior importância para a economia de um país e, no caso, da nossa cidade”, comemorou Homem de Carvalho destacando ainda que redução dos impostos e maior eficiência dos órgãos públicos na prestação de serviços à população são suas maiores lutas na presidência do Conselho.

Para o presidente da ACRJ, Antenor Barros Leal, o evento ratifica a parceria existente entre a Prefeitura do Rio e a Casa de Mauá. 

“A sensação que fica depois de uma reunião como essa é a de que estamos cumprindo nossos deveres como cidadãos, como instituição e como ponte entre a sociedade e a Prefeitura e entre o empresariado e o poder municipal. Espero que encontros como esse se repitam. Fico feliz em saber que a Prefeitura e a Procuradoria tem a preocupação de fazer desta cidade uma cidade maior e mais digna para seus habitantes”, concluiu.

Também participaram do evento a procuradora-chefe da Dívida Ativa do Município do Rio, Carmem Macedo; o coordenador de Consultas e Estudos Tributários do Município do Rio, Fernando Miguez; o diretor do GDT-Rio e Sócio da Trouw, Fraga & Solere Advogados, Ernesto Johannes Trouw; o diretor do GDT-Rio e Sócio do Vieira Rezende Advogados, Breno Kingma; e o sócio do Schimdt Advogados, Eduardo Schimdt.

Fonte: ACRJ


 
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