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Informe ACERB - Jurídico - 20/2/2013

Projeto de Lei propõe dedução de tributos às empresas regidas pelo Simples Nacional


Casa de Mauá destaca o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 221/2012, proposto pelo Deputado Federal Vaz de Lima (PSDB-SP), que deseja alterar ao art. 18 e anexos da Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006 (Lei da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte), para permitir o abatimento dos tributos pagos no Simples Nacional, através da implementação de parcelas de dedução desses valores, a partir do critério de faixa de renda da pessoa jurídica.

A ACRJ, através de seu Departamento Jurídico, está acompanhando o desenvolvimento do Projeto de Lei (PL) n° 4.493/2012 proposto pelo Deputado Federal Vaz de Lima (PSDB-SP), na Câmara dos Deputados, no dia 07/11/2012, que tem o objetivo de modificar a redação do art. 18 e os anexos da Lei Complementar n° 123 de dezembro de 2006, criando parcelas dedutíveis do valor devido mensalmente por empresas pertencentes ao Simples Nacional (Supersimples).

O critério atual para fixação dessas parcelas é a faixa de renda (são 20 faixas de alíquotas crescentes para cada ramo de atividade exercida por uma pessoa jurídica) da empresa, sendo assim, “quanto maior a receita, maior é a alíquota aplicada para o pagamento do Simples”.

Porém, quando a pessoa jurídica eleva a sua receita bruta a mesma passa a ser tributada pela alíquota da nova faixa de renda, e esse percentual majorado incide sobre o montante da receita, elevando substancialmente o valor da tributação incidente sobre essa pessoa jurídica.

O projeto pretende alterar a sistemática do cálculo do valor devido acrescentando parcelas dedutíveis às tabelas pertencentes aos anexos da Lei da Micro e Pequena Empresa e modificando o art. 18 da lei complementar, cuja nova redação segue transcrita abaixo:

 

“Art. 18

..............................................................................

§ 3º-A Poderá ser abatido do valor devido mensalmente a parcela dedutível correspondente à respectiva faixa de renda do contribuinte, conforme as tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar.

§ 3º-B É vedado o abatimento no valor a ser pago mensamente de parcela dedutível referente a tributo cuja pessoa jurídica seja isenta, imune ou não seja contribuinte ou cuja alíquota esteja reduzida a zero.”

O deputado Vaz de Lima entende que: “O correto seria a oneração da mesma forma à aplicada na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, em que a alíquota de determinada faixa só incide nos rendimentos situados entre seus limites mínimo e máximo de renda”.

O presente projeto prevê ainda em seu texto, nos arts. 3° e 4°, que o Poder Executivo estime o montante da renúncia fiscal decorrente do acolhimento do projeto de lei complementar, e que posteriormente inclua esse valor no projeto de lei orçamentária seguinte à aprovação do referido projeto, se o mesmo for aprovado.

O PLC n° 221/2012, apesar de tramitar em regime de prioridade na Câmara dos Deputados, percorrerá um longo caminho ainda até ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados, pois está desde o dia 04/12/2012 na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, para que a mesma se manifeste sobre o teor do presente projeto de lei, e apresente emendas.

Caso o referido projeto seja aprovado significará um grande aprimoramento no regime tributário do Simples Nacional contribuindo inclusive, para a efetivação da intenção do sistema, que é criar realmente um regime de tributação mais benéfico, ou seja, menos oneroso, às micro e pequenas empresas, devido à natureza especial das mesmas.

Fonte: Agência Câmara


 
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