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Informe ACERB - 14/2/2013

Exclusão de gorjeta do cálculo do ICMS


A Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro editou norma que detalha os procedimentos para a exclusão das gorjetas por bares, restaurantes e hotéis da base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o que reduzirá a carga tributária dessas empresas. As medidas deverão facilitar o controle do Fisco a respeito desses descontos.

A regulamentação consta da Resolução nº 588, publicada no Diário Oficial do Estado.

De acordo com a norma, o valor correspondente à gorjeta fica excluído da base de cálculo do imposto, desde que não seja superior a 10% do valor da conta. Tratando-se  de gorjeta cobrada do cliente como adicional na conta, o valor deverá ser discriminado na nota fiscal.

Para ter reconhecida a exclusão, o contribuinte deverá manter à disposição do Fisco os documentos que comprovem que os empregados receberam a gorjeta. Além disso, nas contas, cardápios  ou em avisos  fixados no estabelecimento deverá ficar claro que a gorjeta não é obrigatória.

Qual o significado disso:


1. A partir de hoje, ao calcular o ICMS, os restaurantes, bares, hotéis e estabelecimentos similares podem subtrair do cálculo do ICMS incidente sobre as suas operações, os 10% (dez por cento) cobrados a título de gorjeta, desde que:

a. Gorjeta incluída na conta:
I. Este valor cobrado como gorjeta não seja superior a 10% (dez por cento);
II. O valor esteja discriminado na conta;
III. Deverá conservar, pelo prazo prescricional, a documentação comprobatória dos recebimentos pelos empregados dos valores mensais;
IV. Indicação expressa (em contas, cardápios ou avisos) de que a gorjeta não é obrigatória;

b. Gorjeta espontânea:
I. Deverá manter à disposição do fisco:

1. Documentação comprobatória de que os empregados trabalham sob esta modalidade;
2. Demonstrativo mensal da gorjeta espontânea que circulou;

2. O benefício da exclusão da gorjeta da base de cálculo, também, se aplica aos contribuintes que optaram pelo regime de apuração do ICMS com base nos 2% (dois por cento) da receita bruta:
a. A partir, desta data, 06/02/2013, o valor da gorjeta cobrado, de 10% (dez por cento), não pode ser superior a esse valor, deverá ser retirado da apuração da receita bruta sobre a qual incidirá os 2% (dois por cento);

3. Este benefício, também, se aplica aos contribuintes enquadrados no Simples Nacional.

Qualquer dúvida ou o desejo de mais esclarecimentos, favor ligar para o Jurídico do SindRio: 3231 6676 | 3231 6682. Pelo telefone também terão esclarecimentos trabalhistas que são complementares e muito importantes de ter conhecimento e serem pontuados.

Fonte: Valor Econômico / Sindrio 


 
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