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Informe ACERB - 31/10/2012

Comissão do Senado decide que publicidade em internet e outdoor pagará ISS


Passados poucos dias das eleições municipais, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou nesta terça-feira (30) um projeto de lei que tenta acabar com incertezas na incidência de impostos sobre a inserção de publicidade em internet e outdoors e, ao mesmo tempo, visa reforçar o caixa dos municípios.

Trata-se do projeto de lei elaborado pelo deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que seguiu para o plenário do Senado em regime de urgência. A proposta permite a cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviços) sobre a divulgação de propaganda em meios "que não sejam livros, jornais, periódicos, rádio e a televisão".

Segundo o parecer aprovado pela CAE, havia uma lacuna jurídica que abria a brecha para o não recolhimento do tributo ou para o pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aos Estados pelas empresas de veiculação de propaganda que utilizam esses meios de comunicação em vez de ISS aos municípios, o que já teria sido proibido pelo Supremo Tribunal Federal.

"Isso é um avanço. Quem administrou prefeituras sabe o quanto isso é importante para a reorganização de municípios médios", comentou o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM). O projeto também foi elogiado por integrantes da oposição.

Além da aprovação do requerimento de urgência, os senadores fecharam um acordo para evitar que o texto fosse alterado e, assim, retornasse à Câmara. De acordo com o pacto, o texto será aprovado em sua íntegra e a presidente Dilma Rousseff vetará um de seus trechos.

O artigo a ser vetado propõe que, na apuração da base de cálculo do imposto, sejam excluídos os valores referentes à locação do espaço publicitário utilizado na veiculação, o que poderia reduzir a arrecadação das prefeituras.

A pressa dos senadores na aprovação da proposta tem um motivo: o Congresso quer ver sancionada a proposta ainda em 2012, para que a regra entre em vigor já em 2013. Caso seja aprovada no ano que vem, a lei só passaria a valer em 2014 por ser matéria tributária. Os senadores não estimaram quanto a medida poderá render aos cofres das prefeituras.

Fonte: Valor Econômico


 
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