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Economia - 19/10/2012

Governo regulamenta lei do cadastro positivo

Informaes s podero ser acessadas quando houver relao creditcia. CNDL avalia que cadastro ter efetividade somente dentro de dois anos.

O cadastro funcionar da seguinte forma: quando uma pessoa, ou empresa, desejar buscar crdito em uma instituio financeira, ou estabelecer relao comercial com outra parte, poder autoriz-la a acessar seus dados no cadastro positivo. Se for "bom pagador", o tomador do crdito ter como provar que tem as contas em dia e, deste modo, solicitar taxas de juros mais baratas.

O cadastro positivo foi aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2010, e sancionado com vetos pela presidente da Repblica, Dilma Rousseff, em junho do ano passado. Para vigorar, porm, o mercado financeiro solicitou regulamentao da medida o que aconteceu nesta quinta-feira.

Ainda falta, porm, uma resoluo do Conselho Monetrio Nacional (CMN) para disciplinar o repasse das informaes pelos bancos s empresas que operaro os cadastros. O Ministrio da Fazenda informou que isso pode acontecer ainda neste ano. O CMN realiza reunies ordinrias mensais.

Regras
A incluso dos nomes no cadastro positivo opcional. Deste modo, aqueles que quiserem ingressar devem fazer um pedido formal. Mesmo cadastrado, o consumidor poder optar por no ter suas informaes disponveis para consulta. "A abertura de cadastro no poder ser condicionada concesso de autorizao para compartilhamento da informao de adimplemento", diz o texto do governo federal.

De acordo com as regras estipuladas, as informaes sobre o cadastrado constantes dos bancos de dados somente podero ser acessadas por pessoas, ou empresas, que com ele mantiverem ou pretenderem manter relao comercial ou de crdito.

A instituio que for gestora do cadastro positivo dever, segundo a regulamentao publicada no Dirio Oficial da Unio, "adotar as cautelas necessrias preservao do sigilo das informaes que lhe forem enviadas".

De acordo com o decreto presidencial que regulamentou o cadastro positivo, o gestor do banco de dados no poder informar aos solicitantes as fontes individuais das informaes, e o cancelamento do cadastro, por quem estiver nele includo, poder ser realizado a qualquer momento, inclusive por meio eletrnico.

O consumidor tambm poder optar por suspender a permisso de consultas a seus dados por um determinado perodo de tempo, impedir que suas informaes no estejam disponveis para algumas empresas e solicitar que no sejam compartilhadas com um ou mais bancos de dados. No ser possvel, no entanto, pedir a excluso de parte das informaes registradas. Assim, o consumidor que considerar no ter um histrico de crdito positivo poder torn-lo indisponvel, mas no retirar informaes que achar prejudiciais.

O gestor de banco de dados dever manter em arquivo, segundo a regra, exclusivamente para fins de auditoria, dados, autorizaes concedidas pelos cadastrados, pedidos de cancelamento, excluso, revogao e correo de anotao, pelo prazo mnimo de cinco anos.

Como ser:
1) Os bancos de dados tero registradas as informaes sobre o histrico de pagamentos do consumidor (pessoa fsica ou jurdica).

2) Se ele deixar de pagar uma conta por um ms, por exemplo, no sair do cadastro positivo, mas ter essa informao registrada em seu histrico.

3) Para a abertura do cadastro positivo, o consumidor ter de dar autorizao por meio de um documento especfico ou de uma clusula parte em um contrato de financiamento ou compra a prazo, por exemplo.

4) As informaes includas no cadastro devem ser objetivas, claras, verdadeiras e de fcil compreenso, necessrias para avaliar a situao econmica do cadastrado.

5) O compartilhamento de informaes entre os bancos de dados s ser permitido se for autorizado pelo cadastrado em documento especfico ou clusula parte de um contrato de compra.

6) Se quiser, o cadastrado includo na lista poder cancelar seu cadastro, suspender o acesso das empresas a ele por um perodo ou impedir que determinadas empresas obtenham seus dados.

7) Os gestores dos bancos de dados sero obrigados a fornecer ao cadastrado todas as informaes que houver no cadastro.

8) O cadastrado ter direito de saber quais os bancos de dados que compartilharam seus arquivos e quem consultou as informaes.

Comrcio varejista aprova
Roque Pellizzaro Junior, presidente da Confederao Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), entidade que representa o comrcio varejista, aprovou a regulamentao do cadastro positivo. Segundo ele, o cadastro positivo representa um avano.

"A regulamentao atendeu expectativa do setor e tende a gerar, no futuro, juros mais baratos para os tomadores de crdito com bom histrico de pagamento. Acredito que vai alavancar as vendas do comrcio", avaliou o presidente da CNDL.

Em sua viso, o crdito vive um "momento delicado" no Brasil, pois, aps registrar crescimento nos ltimos anos, est "estabilizado". "Para que ele possa avanar, precisamos de polticas de alongamento de prazo. E, para isso, necessrio juros mais baixos", explicou Pellizzaro Junior.

O presidente da CNDL observou, entretanto, que o cadastro positivo vai demorar cerca de dois anos para ter "efetividade". De acordo com ele, este o tempo necessrio para implantar e formar o cadastro.

"Na prtica, tem todo um processo de implantao que demora um pouco. O consumidor tem de autorizar. Isso demanda um tempo para que as pessoas faam isso. Tem um perodo para coletar os dados, para que eles tenham a consistncia necessria para gerar as informaes de crdito. H um perodo mnimo de dois anos para ter efetividade. portante que fosse dado o "start" [incio] o quanto antes para "maturar" esse processo", concluiu Pellizzaro Junior.

Fonte: Portal G1


 
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