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Informe ACERB Jurdico - 09/10/2012

Empresa deve pagar multa por descumprimento de cota de deficientes


O Tribunal Regional do Trabalho de Campinas negou o pedido da Prysmian Group e manteve a obrigao de a empresa pagar multa de R$ 105 mil por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre a cota para incluso de pessoas com deficincia.

No caso, duas empresas do grupo firmaram o acordo perante o Ministrio Pblico do Trabalho em Sorocaba, comprometendo-se a qualificar 61 pessoas com deficincia, conforme a lei 8.213/91. A lei que diz que a empresa com cem ou mais empregados est obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficirios reabilitados ou pessoas portadoras de deficincia. Quinze dias aps o trmino do curso, as empresas deveriam apresentar as fichas de registro dos admitidos.

Aps fiscalizao, foi constatado o descumprimento da cota legal prevista para cada uma das empresas. O MPT ingressou ento com ao de execuo na Justia do Trabalho de Sorocaba, que determinou a execuo imediata da multa, acumulada em R$ 105 mil.

A empresa ingressou com recurso no TRT. Alegou que o descumprimento se d em razo de dificuldades na admisso desses profissionais, alm de fatores como a falta de transporte adaptado e o no conhecimento suficiente de informtica pelos portadores de necessidades especiais.

A justificativa no foi aceita pelos desembargadores do Tribunal, que mantiveram a execuo da multa, sob penalidade pecuniria de R$ 5 mil por trabalhador no contratado na cota de pessoas com deficincia, reajustvel at a data do efetivo pagamento e reversvel ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

No h como dar guarida s alegaes recursais, sobretudo porque as agravantes tiveram tempo suficiente para se adequarem s exigncias de transporte e outros meios de acessibilidade voltados a esses profissionais, escreveu a juza relatora Olga Ainda Joaquim Gomieri. Com informaes da Assessoria de Imprensa do MPT.

Processo 0000836-39.2011.5.15.00

Fonte: Consultor Jurdico


 
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