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Informe Acerb - 01/08/2012

Cobrança da taxa de esgoto pela CEDAE é correta?


Por Eder Cardozo


O presidente em exercício Wagner Ferreira em reunião com o advogado Arthur de Souza

A Associação Comercial e Empresarial da Região de Bangu (ACERB) visando o interesse dos associados firmou convênio com uma assessoria jurídica para propositura da ação judicial a fim de que seja restituído o valor pago e também o cancelamento da tarifa de esgoto cobrada de forma indevida pela Companhia Estadual de Água e Esgoto (CEDAE). E foi realizada entrevista com o Doutor Arthur de Souza, um dos advogados conveniados, para esclarecer alguns detalhes. Leia a entrevista abaixo. 
 
Você poderia explicar a taxa de esgoto cobrada pela Cedae?

A tarifa de esgoto cobrada pela CEDAE é concernente ao serviço de coleta, transporte e tratamento adequado dos esgotos sanitário desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente, segundo as diretrizes nacionais para o saneamento básico, estabelecido pela Lei 11.455/2007.
 
Por que esta cobrança é indevida?

A cobrança da tarifa de esgoto é indevida uma vez que não há o adequado tratamento do esgoto coletado, sendo certo que os dejetos são lançados em galerias de aguas pluviais.

Existe alguma causa ganha na justiça contra a Cedae?

Sim, inclusive existe até súmula do Superior Tribunal de Justiça afirmando que é “incabível a cobrança de tarifa pela simples captação e transporte do esgoto sanitário”. (Súmula 255, STJ). Ademais, é farta a jurisprudência no Conselho Recursal e no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nesse sentido.


E qual o valor pedido na justiça?

A ação judicial tem como pedido a restituição do valor pago pela tarifa de esgoto, bem como o cancelamento da mencionada tarifa, e, ainda, o pedido de compensação pelos danos morais, em virtude da deslealdade e insistência da cobrança indevida pela fornecedora dos serviços.

Esclarece-se que, no tocante à restituição da tarifa, a jurisprudência é controvertida no que se refere ao período de restituição devido, havendo o entendimento de ser cabível a restituição dos dez últimos anos, ou, somente dos cinco anos pretéritos, havendo controvérsias, ainda, se a referida restituição dar-se-á na forma em dobro ou simples.

O que preciso para ter estes valores ressarcidos?

É necessário comprovar o pagamento das contas de água no período pleiteado em juízo, ou seja, que houve o pagamento de um serviço que, na verdade, não foi prestado. É importante esclarecer que a prova desse pagamento será demonstrada através de comprovante de pagamentos solicitado à CEDAE pelo corpo jurídico em atuação junto à ACERB.
 
Quanto tempo em média leva a ação?

Depende de cada caso, sendo certo que de acordo com o valor pleiteado a ser restituído deverá ser seguido um procedimento processual adequado junto ao Poder Judiciário. Assim, em razão disso, maiores detalhes poderão ser esclarecidos em consulta particular aos advogados conveniados à ACERB.
 
Qualquer associado pode fazer parte da ação coletiva?
Na verdade não se trata de ação coletiva, uma vez que as demandas serão distribuídas de forma individual, ou seja, exclusivamente para cada associado interessado. É oportuno salientar que o serviço jurídico prestado se estende também aos imóveis residenciais dos associados interessados e também os de seus familiares. Os associados precisam estar quites com suas mensalidades.

Como faço para agendar um encontro e entender melhor o processo?


Muito simples. Basta entrar em contato com a ACERB e agendar um horário, sendo certo que o corpo jurídico estará à disposição dos associados interessados todas as quartas-feiras, das 09h às 12h.


 
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