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ACERB - 26/07/2012

ACERB pede restituição da tarifa de esgoto‏


Por Eder Cardozo

A Companhia Estadual de Água e Esgoto (CEDAE) durante anos realiza a cobrança da tarifa de esgoto dos moradores do estado do Rio de Janeiro. De acordo com alguns advogados a cobrança é indevida, em virtude da não prestação efetiva do tratamento de esgoto para os pagantes. A Associação Comercial e Empresarial da Região de Bangu (ACERB) visando o interesse dos associados firmou convênio com uma assessoria jurídica para propositura da ação judicial a fim de que seja restituído o valor pago e também o cancelamento da tarifa de esgoto.
 
A propositura das referidas ações judiciais não será cobrada, sendo devidos somente os honorários de êxito dos serviços jurídicos prestados pelos advogados, ou seja, o valor de 30% sob a indenização a ser auferida em virtude da demanda judicial. Será pedida a restituição da tarifa dos últimos dez anos em dobro ou ainda a restituição dos dez últimos anos, ou, ainda, somente dos cinco anos pretéritos. Os comprovantes dos pagamentos durante estes anos serão pedidos junto a CEDAE, não havendo necessidade de ter todas as contas deste período.

Os interessados podem entrar em contato com a ACERB e agendar o atendimento com a assessoria jurídica conveniada. Os advogados estarão disponíveis todas as quartas-feiras no horário de 9h às 13h, na sede da instituição. Todos os associados em dia com suas mensalidades e as pessoas indicadas por este associado podem fazem parte da ação. O telefone para agendamento é 3331-2127 e a ACERB fica na Av. Santa Cruz, 4425 - sala 201, Bangu.


 
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Av. Santa Cruz, 4425 - Salas 201 | 202 | 203 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ. Tel.: (21) 3331-2127
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