HOME
Busca:
 
AGENDA
LOCALIZAÇÃO
INSTALAÇÕES
ASSOCIADOS
ASSOCIE-SE
BANCO DE CURRÍCULOS
EVENTOS
CONTATOS
AGENDA CULTURAL
ANUNCIE AQUI






VOLTAR

Informe Acerb - Justiça - 30/5/2012

Cheque caução para urgência hospitalar é crime

Lei prevê multa e pena de prisão para responsável de hospital que exigir garantia de pagamento

O hospital que pedir cheque caução para dar atendimento a paciente em situação de emergência agora vai responder criminalmente pelo ato. Está em vigor desde esta terça-feira (29) a lei federal que altera o Código Penal e torna crime a exigência que condiciona a garantia de pagamento à prestação de socorro.


Elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Justiça, a lei assinada pela presidente Dilma Rousseff reforça mecanismos legais para evitar a recusa de atendimento por hospitais. A exigência de cheque caução ou nota promissória já era enquadrada como omissão de socorro ou negligência, mas agora ela passa a ser tipificada como crime, punindo os responsáveis pela prática com detenção de três meses a um ano e multa .


“A lei é positiva, vai coibir uma prática que sabemos que ocorre às vezes em situações graves”, disse o advogado criminalista Filipe Fialdini. A pena prevista pode ser dobrada, se a recusa de atendimento causar lesão corporal grave e triplicada se resultar em morte. Fialdini disse que a lei só é falha ao exigir que os hospitais afixem placas exibindo as novas normas, mas sem especificar a punição em caso de ausência do aviso.


Para Fátima Lemos, assessora técnica do Procon de São Paulo, a mudança no Código Penal reforça a norma do Ministério da Saúde que, desde 2003, veda o pedido de cheque caução. “A lei reforça a rede de proteção mínima ao consumidor no momento em que ele está vulnerável em busca de atendimento médico e tem de enfrentar questões financeiras ou burocráticas”, disse Fátima.


Hospitais têm dúvidas
O Sindicato de Hospitais e Clínicas do Estado de São Paulo informou em nota que já orientava seus filiados a não pedir cheque caução de pacientes atendidos em serviços de urgência, mas levantou dúvidas em relação à nova lei. “A Agência Nacional de Saúde Suplementar pretende ‘obrigar’ os planos de saúde a cobrir qualquer procedimento de emergência, mesmo que eles não constem dos contratos dos usuários?”, questionou.

Em seguida, completou: “E mesmo que esses procedimentos sejam prestados pela rede não credenciada/referenciada da operadora? Ou não irá se envolver nessa questão, deixando o ‘prejuízo’ para o hospital? Afinal, o plano também não é co-responsável pela saúde do seu usuário?”.


A Federação Nacional de Saúde Suplementar, que representa 15 operadoras de planos de saúde, disse que o pedido de cheque caução já é vedado pela ANS.

Fonte: Agência Bom Dia


 
Usuário:
Senha:


 
Av. Santa Cruz, 4425 - Salas 201 | 202 | 203 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ. Tel.: (21) 3331-2127
Programação e webdesign: Perfil Solução
A marca propmeio não existe nesse contexto.