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Brasil - 26/01/2012

Receita Federal inaugura página na web para atendimento virtual

e-Cac permite realização de serviços protegidos por sigilo fiscal via internet.

A Secretaria da Receita Federal informou nesta quinta-feira (26) que foi inaugurada, dentro da página do fisco na internet, uma seção que exibe em tempo real todos os serviços que estão disponíveis no portal e-Cac (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte). Uma das novidades é que os contribuintes poderão optar em fazer as consultas por público alvo (pessoa física ou empresa) ou pela forma de acesso (código ou certificado digital).

O Fisco lembra que o e-Cac é um portal eletrônico onde diversos serviços protegidos por sigilo fiscal podem ser realizados via internet pelo próprio contribuinte, tais como: verificar eventuais pendências na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, obter cópia de declarações, retificar pagamentos, parcelar débitos, pesquisar a situação fiscal e imprimir o comprovante de inscrição no CPF. Sua utilização requer Código de Acesso ou Certificado Digital, no entanto, alguns serviços estão disponíveis apenas para usuários que estiverem fazendo uso de Certificado Digital.

Avisos de Cobrança na Caixa Postal
A Receita Federal lembra que, desde março de 2011, avisos de cobrança relativos a débitos declarados em DCTF são enviados para a caixa postal eletrônica dos contribuintes. Estes avisos equivalem à "cobrança amigável" e o contribuinte terá o prazo de 30 dias para regularizar sua situação, evitando, com isso, que as dívidas sejam enviadas para inscrição na Dívida Ativa da União e para o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)
A Receita Federal recorda que também colocou à disposição dos contribuintes a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A adesão ao DTE permite que sua Caixa Postal no e-CAC também seja considerada seu Domicílio Tributário perante a administração tributária federal.

Ao aderir ao DTE, o contribuinte terá vantagens, sendo que a principal delas é ser considerado intimado com relação às comunicações de atos oficiais 15 dias após o registro da mensagem na caixa postal. Somente após esses 15 dias é que se iniciará o prazo para que o contribuinte atenda à intimação recebida. Assim, haverá 15 dias a mais para preparar impugnações, recursos etc.

O contribuinte também poderá cadastrar até três números de celulares para recebimento do aviso de mensagem na caixa postal; redução no tempo de trâmite dos processos administrativos digitais; garantia quanto ao sigilo fiscal e total segurança contra o extravio de informações; e acesso, na íntegra, a todos os processos digitais existentes em seu nome, em tramitação na RFB, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Fonte: Portal G1


 
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