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Informe Acerb - 09/01/2012

Contribuintes do Simples ganham prazo para optar por alternativas ao uso da EFD


O governo do Estado ampliou para at 31 de janeiro de 2012 o prazo para as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime tributrio do Simples Nacional solicitarem Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) dispensa da obrigatoriedade de uso da Escriturao Fiscal Digital (EFD) a partir de janeiro de 2012. Em substituio exigncia devem operar com cartes de crdito/dbito e autorizar as administradoras dos cartes a fornecerem ao Fisco estadual acesso aos dados das contas que utilizarem para efetivao de pagamentos e recebimentos de valores das respectivas operaes e transaes.

Inicialmente o prazo estipulado no Decreto n 902/2011 para adeso sistemtica era at 31 de dezembro de 2011, mas foi estendido devido intensa demanda. O decreto com a prorrogao do prazo ser publicado na prxima semana no Dirio Oficial do Estado.

No decreto a ser publicado, outra novidade: o Estado autoriza o contribuinte do Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Prestao de Servios (ICMS) optante pelo Simples Nacional a substituir o uso da EFD pela adoo do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou da Nota Fiscal Eletrnica (NF-e). Nesse caso, o interessado deve atender a duas condies: no fazer uso de carto de dbito/crdito para recebimento de suas vendas e no ter Faturamento superior a R$ 360 mil no ano de 2011.

Para requerer a substituio do uso da EFD pela adoo da sistemtica de cartes de crdito/dbito, o contribuinte deve acessar o portal da Sefaz (www.sefaz.mt.gov.br), menu Servios (lateral esquerda da pgina), E-Process/Escriturao Fiscal e preencher o "Formulrio Pedido de Dispensa de Escrit. Fiscal Digital - Optantes do Simples Nacional". Ao formulrio deve ser anexado o comprovante da entrega da autorizao s administradoras de carto de crdito/dbito de que trata o Convnio ECF 1/2010.

A referida autorizao ser irrevogvel no perodo em que o contribuinte permanecer enquadrado no Simples Nacional. Os contribuintes que formalizarem a autorizao at 31 de janeiro de 2012, nos termos do Convnio ECF 1/2010, ficaro, automaticamente, dispensados do uso da EFD desde 1 de janeiro de 2012 em Mato Grosso.

"A medida objetiva reduzir custos de Investimento em Tecnologia da informao e simplificar o cumprimento das obrigaes acessrias ao contribuinte do ICMS optante pelo tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pelo Simples Nacional, sem, contudo, afetar os mecanismos de controle para garantir a efetividade da arrecadao tributria", explica o secretrio-adjunto da Receita Pblica da Sefaz-MT, Marcel Souza de Cursi

O adjunto ressalta que, aos contribuintes do Simples Nacional que j tiverem iniciado o uso da EFD, no ser possvel a Opo pela sistemtica de cartes de crdito/dbito, utilizao do ECF ou da NF-e em substituio Escriturao Digital, pois o uso da EFD tem carter irretratvel.

OBRIGATORIEDADE
Desde 1 de janeiro de 2012 todos os contribuintes do ICMS passaram a ser obrigados a utilizar a EFD. Apenas microempreendedores individuais e microprodutores rurais, bem como os contribuintes que optarem pelo disposto no artigo 247-B-1 do RICMS (Regulamento do ICMS), esto dispensados da exigncia. A obrigatoriedade est fixada em legislao nacional (Protocolo ICMS 3/2011).

Fonte: SNotcias


 
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