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Empresas e Negócios - 20/05/2010

Sociedade entre Cônjuges


Marido e mulher podem ser sócios entre si de uma mesma empresa, exceto se forem casados sob o
regime da comunhão universal ou separação obrigatória (quando um dos cônjuges tiver mais de 60 anos).

E como fica a empresa constituída por marido e mulher casados pelo regime da comunhão universal de
bens, constituída antes do Código Civil? Vem predominando a tese de que cônjuges casados sob o
regime da comunhão universal de bens que constituíram empresa antes da entrada em vigor do novo Código
Civil, gozam do direito adquirido e, portanto, não estariam obrigados a modificar o contrato nesse ponto.
O DNRC já se pronunciou favoravelmente a essa tese, conforme trecho transcrito abaixo:

"...em respeito ao ato jurídico perfeito, essa proibição não atinge as sociedades entre cônjuges já
constituídas quando da entrada em vigor do Código, alcançado, tão somente, as que viessem a ser
constituídas posteriormente. Desse modo, não há necessidade de se promover alteração do quadro societário
ou mesmo da modificação do regime de casamento dos sócios-cônjuges, em tal hipotese."

Fonte: Informativo JUCERJA


 
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