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Brasil - 20/10/2011

Nova lei amplia prazo de aviso prévio por até 90 dias


A partir de agora, os trabalhadores com direito a aviso prévio terão, além dos atuais 30 dias, um acréscimo de três dias por ano trabalhado, podendo chegar ao limite de 90 dias quando completar 20 anos de trabalho.

A lei 12.506, sancionada pela presidente Dilma no dia 11 de outubro, foi  publicada no Diário Oficial da União ontem (13/10) e já entrou em vigor.

De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, será necessária a criação de um regulamento com o objetivo de esclarecer dúvidas sobre as regras para aplicação da nova lei.

Clique aqui e leia na íntegra a nova lei.

Fonte: Sescon-RJ


 
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