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Informe Acerb - 18/10/2011

PRAZO DE ENTREGA: 24/10/2011-DCTF e 31/10-DACON


DCTF DECLARAO DE DBITOS E CRDITOS TRIBUTRIOS FEDERAIS

PESSOAS OBRIGADAS: Pessoas jurdicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, e os consrcios de sociedades, constitudos na forma dos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/76, que realizem negcios jurdicos em nome prprio, inclusive na contratao de pessoas jurdicas e fsicas, com ou sem vnculo empregatcio.

FATO GERADOR: Informaes relativas ao ms de agosto/2011.
 
OBSERVAO: A DCTF ser apresentada de forma centralizada pela matriz.

PENALIDADE: MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: 2%, ao ms-calendrio ou frao, incidente sobre o montante dos impostos e contribuies informados, limitada a 20%, reduzida metade se a DCTF for apresentada antes de qualquer procedimento de ofcio.
A multa mnima a ser aplicada ser de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurdica inativa.
 
 
DACON DEMONSTRATIVO DE APURAO DE CONTRIBUIES SOCIAIS

PESSOAS OBRIGADAS: Pessoas jurdicas de direito privado e as que lhes so equiparadas pela legislao do Imposto de Renda, submetidas apurao da Contribuio para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes cumulativo e no cumulativo, bem como aquelas que apuram a Contribuio para o PIS/Pasep com
base na folha de salrios.

FATO GERADOR: Informaes relativas aos meses de abril a agosto/2011.

OBSERVAO: O Dacon ser apresentado de forma centralizada pela matriz.

PENALIDADE: MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: 2% ao ms-calendrio ou frao, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da Contribuio para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, limitada a 20%, reduzida metade se apresentado antes de qualquer procedimento de ofcio.
A multa mnima a ser aplicada ser de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurdica inativa.

Fonte: RIAL ASSESSORIA CONTBIL


 
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