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Informa ACERB jurídico - 29/08/2011

Supermercado é acionado pelo MP após diversas irregularidades


A empresa Super Mercado Zona Sul S/A terá que modificar a conservação e a comercialização de produtos, principalmente do setor frigorífico. O Ministério Público (MP) do Rio de Janeiro acionou judicialmente o estabelecimento, que tem sido alvo de autuações desde 2007 pela Vigilância Sanitária Municipal por diversas irregularidades sanitárias na manipulação e exposição de mercadorias no supermercado, que fica na avenida Nossa Senhora de Copacabana, número 1369.

Conforme o promotor Carlos Andresano Moreira, o Super Mercado Zona Sul S/A deve ser obrigado a manipular e expor os produtos sem favorecer a presença e proliferação de insetos; a não expor nada pronto para o consumo, sem refrigeração; a não expor carne pré-moída e preparada; a providenciar a limpeza nos setores de padaria, carnes, legumes e frutas; a observar as condições higiênico-sanitárias sobre as bancadas de manipulação e a temperatura adequada de conservação de gêneros alimentícios perecíveis; a refrigerar corretamente os frios diversos, fracionados, embalados e expostos sobre mesas; a organizar o depósito e a não deixar acúmulo de lixo embaixo das prateleiras e estrados; e, ainda, a providenciar a conservação nas câmaras frigoríficas.

Caso a empresa descumpra qualquer um dos itens acima, a decisão judicial determina multa diária de R$ 1 mil para cada item que não for cumprido. A Vigilância Sanitária Municipal autuou o supermercado em março de 2007, fevereiro de 2008, agosto de 2008, janeiro de 2009, setembro de 2009, junho de 2010 e dezembro de 2010. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), os "fornecedores de produtos de consumo, duráveis ou não, responderão solidariamente pelos vícios de qualidade ou de quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou da mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza".

Fonte: Portal Terra


 
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