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Informe Acerb - 26/07/2011

Projeto proíbe instituições de ensino a exigirem fiador para realização de matrícula


Faculdades e escolas privadas não poderão mais exigir fiador a estudantes para a realização da matrícula e renovação. É o que determina o Projeto de Lei 560/11, do deputado Lindomar Garçon (PV-RO).

O parlamentar argumenta que é difícil conseguir alguém que aceite participar como fiador em alguma transação comercial. Para ele, é necessário que haja "boa-fé" nas relações contratuais, ou seja, que o aluno cumprirá com a obrigação de pagar as mensalidades.

"Esse é um dos princípios básicos do contrato e da própria relação de consumo estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor", afirmou Garçon, segundo a Agência Câmara.

Livros
Outra proposta que trata de educação é o Projeto de Lei 503/11, do deputado Valadares Filho (PSB-PE), que cria um incentivo mensal semestral de R$ 300, para o estudante do ProUni (Programa Universidade para Todos) comprar livros referentes ao seu curso.

Conforme a proposta, o Programa Bolsa Livro Técnico e Científico será financiado com recursos do Fies (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior).

Para ser beneficiado, o estudante deverá ter currículo cadastrado na Plataforma Lattes, do CNPq (Conselho Nacional do Desenvolvimento Científico e Tecnológico), comprovar frequência de pelo menos 80% no curso em que estiver matriculado e encaminhar ao responsável pelo curso, semestralmente, a resenha de livros técnicos ou científicos da bibliografia recomendada.

"Esse tipo de auxílio já é uma prática em programas como o de iniciação científica do CNPq, assim como outros, de instituições de fomento à pesquisa. COm essa medida, adicionalmente, haverá maior estímulo ao mercado editorial técnico e científico ampliando o número de exemplares que podem ser impressos e, quiçá, barateando os custos", afirmou Valadares Filho.

Tramitações
O projeto sobre o fim da exigência de fiador tramita em conjunto com o Projeto de Lei 5718/01, que aguarda inclusão na pauta do Plenário.

Já a proposta sobre Bolsa Livro tramita em caráter conclusivo, em conjunto com o Projeto de Lei 6641/09, e será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Portal Uol -Info Money


 
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