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Informe Acerb - Justiça - 24/5/2011

Mc Donald´s leva multa de R$ 13,2 milhões por descumprir leis trabalhistas


A rede de lanchonetes Mc Donald´s foi multada em R$ 13,2 milhões pelo descumprimento de leis trabalhistas e ausência de normas de segurança para seus funcionários. Em 2008, o Mc Donald’s assinou um acordo com o MPT (Ministério Público do Trabalho) se comprometendo a solucionar as irregularidades, mas os procuradores constataram que o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) não foi cumprido pela empresa, o que levou à aplicação da multa.

Segundo o MPT, o Mc Donald’s não possui Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) nem emissão regular de CAT (Comunicação de Acidentes de Trabalho). Os procuradores também contestaram problemas no vestuário e na alimentação fornecida aos funcionários. A aplicação da multa foi homologada pelo juiz José Celso Bottaro, da Justiça do Trabalho de Rondônia.

Ainda de acordo com o MPT, em diversas de suas franquias, o Mc Donald’s mantinha os funcionários em jornadas de horas extras excessivas —ultrapassando o limite legal de duas horas diárias—, em alguns casos, sem direito ao descanso semanal. A Rede também é acusada de dificultar a sindicalização dos trabalhadores.

A multa, aplicada pelo MPT em janeiro, deverá ser paga ao longo dos próximos nove anos. A maior parte dos recursos (R$ 11,7 milhões) deverá ser utilizada em campanhas publicitárias contra o trabalho infantil. O R$ 1,5 milhão restante será destinado à compra de equipamentos de reabilitação física para a Faculdade de Medicina da USP (Universidade de São Paulo).

Fonte: Redação do TST


 
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