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Informe Acerb - 21/3/2011

Atenção para o prazo da entrega da DASN


Vence no dia 31 deste mês o prazo para que as Micro e Pequenas Empresas, optantes pelo Simples Nacional no ano passado, apresentem a sua Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). Estão obrigadas a apresentar a Declaração todas as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que, durante pelo menos um mês do ano passado, tenha estado enquadrada no Simples Nacional – ainda que estejam inativas.

A entrega da Declaração é exclusivamente via internet, pelo Portal do Simples Nacional – não devendo ser confundido com o Receitanet, exclusivo para o envio da Declaração de Imposto de Renda de Pessoas Físicas – utilizando o certificado digital ou o código de acesso em plataforma on-line por meio do seu navegador, ou seja, não há qualquer programa disponível para download.

OBS.: Recomendamos o uso dos seguintes navegadores: Internet Explorer 6.0 ou posterior, Firefox 2.0 ou posterior ou Netscape 8.0 ou porterior. 

Em caso de atraso na entrega da Declaração a ME ou EPP estará sujeita às seguintes penalidades:

1) Multa de 2% ao mês (ou fração) sobre o montante dos tributos informado mediante a DASN, enquanto durar o atraso, limitado a 20%;
2) Multa de R$ 100,00 (cem reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.

OBS.: O valor mínimo da penalidade será de R$ 200,00 (duzentos reais).

Caso você deseje acompanhar se a sua Declaração foi entregue, você pode acessar sua última Declaração através do Portal do Simples Nacional, clicando no link “Outros Serviços” e na opção “Consulta Declarações Transmitidas”.

Fonte: Blog PerfectCont


 
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