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Empresas e Negócios - 31/01/2011

Microempresas conseguem na justiça direito ao parcelamento ordinário de dívidas


Em todo o Brasil microempresas inscritas no Supersimples tem buscado a justiça e conseguido incluir as dívidas contraída no próprio regime tributário, em parcelamento ordinário, mesmo contrariando o entendimento da Receita Federal do Brasil.

Existe uma série de decisões de primeira instância reconhecendo o direito de adesão destas empresas ao parcelamento ordinário previsto na Lei  nº 10.522, de 2002, o que possibilita o parcelamento da quantia devida em até 60 meses.

O parcelamento ordinário pode ser utilizado a qualquer momento por grande parte das empresas. No entanto, a Receita Federal tem barrado a participação das micro e pequenas incluídas no Supersimples. Para o órgão, elas não teriam direito de parcelar seus débitos, pois a inadimplência levaria à exclusão do regime unificado de recolhimento de tributos, conforme a Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Simples Nacional.

Porém, nas decisões favoráveis até o momento, os juízes entenderam que a Receita não poderia impedir a participação dessas empresas. Isso porque não há nenhuma vedação à inserção dessas dívidas expressa na Lei nº 10.522, de 2002, que cria o parcelamento ordinário.

Além de não haver a proibição da participação das micro e pequenas, a Constituição também prevê tratamento diferenciado a elas. Decisões como essas são importantes não só para dar um novo fôlego a essas empresas endividadas, mas para impedir que sejam excluídas do Simples Nacional por falta de pagamento.

 

Fonte: Gaudio e Nasser Sociedade de Advogados


 
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