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Informe Acerb - Lei - 25/10/2010

Lei determina que estabelecimentos disponibilize produtos adequados para higiene


Lei Estadual 5.221/2010, publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, em 29/09/2010, determina que escolas, hospitais, restaurantes, bares, empresas comerciais e industriais e seus similares que mantenham banheiros, lavabos ou pias para higienização das mãos são obrigados a disponibilizar produto adequado, de preferência descartável, para a limpeza das mãos. Os citados estabelecimentos também deverão afixar cartaz de fácil e clara visualização, cujo modelo pode ser obtido nos órgãos municipais de saúde.

 

Art. 1º Em escolas, hospitais, restaurantes, bares, empresas comerciais e industriais e seus similares que mantenham locais específicos para higienização das mãos, tais como: banheiro, lavabo, pia ou qualquer outro tipo de lavatório, ficam obrigados a disponibilizarem produto adequado, de preferência descartável, para higienização das mãos e a fixação de cartaz de fácil e clara visualização, conforme o modelo Anexo I.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Veja aqui o modelo do cartaz sugerido pelo site da Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro.


Fonte: www.camara.rj.gov.br


 
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