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Informe Acerb - Lei - 25/10/2010

Lei determina que estabelecimentos disponibilize produtos adequados para higiene


Lei Estadual 5.221/2010, publicada no Dirio Oficial do Municpio do Rio de Janeiro, em 29/09/2010, determina que escolas, hospitais, restaurantes, bares, empresas comerciais e industriais e seus similares que mantenham banheiros, lavabos ou pias para higienizao das mos so obrigados a disponibilizar produto adequado, de preferncia descartvel, para a limpeza das mos. Os citados estabelecimentos tambm devero afixar cartaz de fcil e clara visualizao, cujo modelo pode ser obtido nos rgos municipais de sade.

 

Art. 1 Em escolas, hospitais, restaurantes, bares, empresas comerciais e industriais e seus similares que mantenham locais especficos para higienizao das mos, tais como: banheiro, lavabo, pia ou qualquer outro tipo de lavatrio, ficam obrigados a disponibilizarem produto adequado, de preferncia descartvel, para higienizao das mos e a fixao de cartaz de fcil e clara visualizao, conforme o modelo Anexo I.

Art. 2 O Poder Executivo regulamentar a presente Lei.

Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.

Veja aqui o modelo do cartaz sugerido pelo site da Cmara dos Vereadores do Rio de Janeiro.


Fonte: www.camara.rj.gov.br


 
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