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Informe Acerb - Lei - 15/10/2010

Lei determina que estabelecimentos disponibilize assentos para obesos


Lei Estadual 5.129/2010 determina que os estabelecimentos de ensino e locais para realização de concursos deverão disponibilizar assentos para obesos.

Art. 1º – Ficam obrigados a disponibilizar assentos proporcionalmente adequados para obesos:
I – os estabelecimentos de ensino;
II – os locais onde forem realizados concursos;

Art. 2º – VETADO.
Parágrafo único – Os assentos serão adquiridos conforme norma do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro
(IPEM-RJ).

Art. 3º – O descumprimento desta Lei acarretará multa de 22.132,75 UFIRs-RJ (vinte e duas mil, cento e trinta e duas unidades fiscais de referência do Estado do Rio de Janeiro e setenta e cinco centésimos).

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. (Sérgio Cabral – Governador)

Fonte: Alerj


 
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