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Informe Acerb - Lei - 15/10/2010

Lei Estadual Determina que os Estabelecimentos incluam o endereço do Procon-RJ


Lei Estadual determina que os Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestadores de Serviços incluam em seus documentos fiscais o telefone e o endereço do PROCON-RJ e da Comissão de Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

A Lei 5.817/2010, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em data de 08 de Setembro de 2010 criou a obrigatoriedade de que os Estabelecimentos mencionados, na ementa desta circular, informem em seus documentos fiscais o telefone e endereço do PROCON-RJ, bem como da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ.

Fica estabelecido ainda pelo § 1º do Artigo 1º da citada Lei, de que a fonte e tamanho utilizadas na deverá ser a mesma utilizada na impressão do número do documento.

Em caso de existência de fontes e tamanhos diferentes, deverá ser utilizada o maior tamanho de fonte de letra.

Fica estabelecido pelo Art. 2º da citada Lei, de que os estabelecimentos que emitam documentos ficais através de impressão por meio eletrônico terão os seguintes prazos para adaptação de seus sistemas, para o cumprimento da Lei:
1 - Noventa dias a partir da publicação desta Lei;
2 - 30 (trinta) dias após a publicação das alterações nos telefones ou na nomenclatura dos organismos, em Diário Oficial ou jornais de grande circulação.

Fica estabelecido também pelo Art. 3º da citada Lei, de que os estabelecimentos citados na ementa, que tenham a necessidade de produzirem novos documentos fiscais impressos, no prazo de 90 dias após a publicação da norma em comento, de que poderão produzir os citados documentos sem as informações dos Órgãos de Defesa do Consumidor, devendo portanto carimbá-los, mesmo que no verso dos documentos fiscais, com os telefones e endereços dos Órgãos citados na ementa desta circular.

Para aqueles estabelecimentos que ainda emitam documentos fiscais impressos, também fica estabelecido de que terão, sempre que houver alteração nos telefones e endereços dos Órgãos de Defesa do Consumidor acima citados, a obrigatoriedade de produzirem novos documentos fiscais no prazo de 30 dias, após a publicação em Jornais de grande circulação ou no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

A inobservância de qualquer disposto da citada Lei sujeitará ao infrator as sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor. 

Fonte: Alerj


 
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