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ACERB - 16/8/2016

Importante - Cartazes Oficiais


Visto procedimentos fiscais, sugerimos que todos os estabelecimentos, que se enquadrem, coloquem o cartaz do disque 180.

  • É obrigatória a afixação de cartazes, nos estabelecimentos que tem o ramo de:

I - hotéis, motéis, pensões, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem;
II - bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
III - casas noturnas de qualquer natureza;
IV - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas;
V - agências de viagens e locais de transportes de massa;
VI - salões de beleza, casas de massagem, saunas, academias de dança, de fisiculturismo, de ginástica e atividades correlatas;
VII - outros estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços ao mercado ou ao culto da estética pessoal;
VIII - postos de serviço de abastecimento de veículos e demais locais de acesso público que se localizem junto às rodovias.

 

No caso dos estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas, se faz de suma importância a fixação do cartaz que tem como base o Estatuto da Criança e Adolescente - ECA.

  • É obrigatória a afixação deste cartaz toda empresa que comercialize bebidas alcoólicas.

 

Fonte: Rial Assessoria Contábil


 
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