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Informe ACERB - 04/11/2014

Novo Supersimples beneficia mais de 140 atividades das micro e pequenas empresas

Reviso da lei aprovada pelo Congresso melhora o sistema de tributao, unificando oito impostos num nico boleto e reduz, em mdia, a carga tributria em 40%.


"Agora, erguer as lajes para as microempresas", diz ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa. (Foto: Divulgao)

A partir de 1 de janeiro, com a entrada em vigor a nova Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, mais de 140 atividades com faturamento anual de at R$ 3,6 milhes sero beneficiadas pelo Supersimples. A reviso da lei aprovada pelo Congresso melhora o sistema de tributao, unificando oito impostos federais, estaduais e municipais num nico boleto e reduz, em mdia, a carga tributria em 40%.

De acordo com o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, a lei foi um grande avano, promovendo uma inovao profunda no sistema tributrio. Mas reconhece que ainda necessrio fazer mais a partir do prximo ano para que o empreendedor possa crescer sem ter medo das tributaes. O ministro falou ao DIA durante a 14 conveno da Associao Brasileira de Franchinsing, em Comandatuba, na Bahia, sobre os planos do governo para o segmento.

Qual a importncia da aprovao do novo Supersimples?

A proposta aprovada trouxe mudana profunda na legislao. So mais de 81 pontos de inovao. Mas, o principal, a universalizao do Simples, permitindo a adeso de 140 atividades ligadas ao setor de servios e indstria, desde o profissional liberal, como mdicos, advogados, corretores de imveis, entre tantos outros, aos pequenos empreendedores. um segmento que tem a imensa maioria das empresas do pas.

O que precisa ser feito agora?

Consolidao da legislao. Nesse um ano e meio de ministrio fizemos as fundaes. Agora, erguer as lajes. Depois da lei aprovada, tem a regulamentao e sistematizao. So sistemas criados em funo da nova lei. J criamos a primeira base que o do registro nico e que ficar pronto at o fim do ano. Em 2015 ser a expanso do portal Empresa Simples.

Como funcionar o portal Empresa Simples?

onde ficar o registro de cada empresa. Alm disso, ser ferramenta virtual de servios no campo da inovao tecnolgica, no crdito. Portanto, vamos ter mais de nove milhes de CNPJs cadastrados. Isso permitir criar imensa praa de negcios eletrnicos. Ali, estar o cadastro nico de todas as empresas no qual ser possvel abrir atividade em cinco dias e, principalmente, fazer o encerramento de uma atividade. O que se achava que era impossvel de ocorrer, j est acontecendo num projeto piloto no Distrito Federal e, a partir do ms que vem, ser extensivo a todo pas.

Quantas empresas devero aderir ao sistema?

Com a aprovao da nova legislao, que permitiu o ingresso de mais de 140 atividades, que hoje so enquadradas no regime de lucro presumido e passaro a ter o direito de aderir ao Supersimples, estima-se que 450 mil pequenos negcios sero contemplados imediatamente. S advogados, acredita-se que 800 mil podero aderir ao sistema. A reforma tributria que o pas precisa, estamos fazendo. Ou seja, a reforma vir debaixo.

Muitos pequenos empresrios ainda tm medo de aumentar o faturamento e ter que mudar de faixa tributria?

Essa uma realidade que temos que mudar rapidamente. Num curto prazo, ainda neste legislatura, devemos apresentar a proposta de substituio da escada pela rampa. Ou seja, permitir o acesso, o crescimento das pequenas empresas, sem que elas tenham medo de produzir. Hoje, se aumenta o faturamento, ultrapassando a faixa dos R$ 3,6 milhes, muda todo o imposto sobre o faturamento da empresa.

O que mudar?

Estamos construindo uma proposta intermediria. Achamos que o pequeno empresrio tem que pagar apenas a diferena que fatura a mais na nova alquota. Assim, ele sempre vai permanecer pagando menos nas primeiras faixas. Com isso, a empresa poder crescer sem susto. Queremos rever o teto para o Simples de transio, ou seja, saindo de R$3,6 milhes e chegando at R$7,2 milhes.

Quais so os principais gargalos identificados pelo ministrio e o que precisa ser trabalhado imediatamente?

Sem dvida nenhuma, o problema tributrio o maior. Segundo, a burocracia, o cumprimento das obrigaes acessrias (contribuies previdencirias, FGTS, por exemplo). Temos que simplificar tudo isso. Tanto que j estamos fazendo o e-social voltado para a micro e pequena empresa, realmente simplificando, e unificando tudo em um nico documento. A lei permite isso. E, por ltimo, a ampliao do acesso ao crdito.

Como garantir o acesso ao crdito, se o pequeno empreendedor no tem garantias a oferecer?

Sou a favor do fundo do aval, pois uma das grandes dificuldades da micro e pequena empresa obter crdito de financiamento por falta de garantias reais. H 20 anos, tive a oportunidade de criar um fundo de aval no Sebrae, o Fampe (Fundo de Aval a Micro e Pequena Empresa), com R$ 25 milhes de capital inicial para fazer uma experincia. A experincia foi to boa, que hoje o patrimnio est em R$ 520 milhes, que serve para avalizar os financiamentos do micro e pequeno empresrio.

O Sebrae fechou uma parceria com a Associao Brasileira de Franchising nesse sentido?

Sim. Estamos separando 10% de recursos do fundo, ou seja, R$ 50 milhes para servir de aval para os empreendedores, franqueadores ou franqueados, que precisam de crdito para investimento junto a rede bancria credenciada. Com o apoio da Associao Brasileira de Franchising, a analise das informaes do empresrio ser automtica, assim como a garantia, que o prprio fundo.

E para o jovem que quer ingressar no mercado de trabalho, o que est sendo pensado?

Existe o programa Jovem Aprendiz, mas que s pode ser feito pelas mdias e grandes empresas. As MPEs ficaram de fora, negando condio de empresa familiar. Queremos rever essa regra, criando o Pronatec Aprendiz nas MPEs. Ser criada uma entidade qualificadora, que atuar na contratao desses jovens para as micro e pequenas empresas.

Fonte: Jornal O Dia


 
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