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Informe ACERB - 4/11/2014

Novo Supersimples beneficia mais de 140 atividades das micro e pequenas empresas

Revisão da lei aprovada pelo Congresso melhora o sistema de tributação, unificando oito impostos num único boleto e reduz, em média, a carga tributária em 40%.


"Agora, é erguer as lajes para as microempresas", diz ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa. (Foto: Divulgação)

A partir de 1º de janeiro, com a entrada em vigor a nova Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, mais de 140 atividades com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões serão beneficiadas pelo Supersimples. A revisão da lei aprovada pelo Congresso melhora o sistema de tributação, unificando oito impostos federais, estaduais e municipais num único boleto e reduz, em média, a carga tributária em 40%.

De acordo com o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, a lei foi um grande avanço, promovendo uma inovação profunda no sistema tributário. Mas reconhece que ainda é necessário fazer mais a partir do próximo ano para que o empreendedor possa crescer sem ter medo das tributações. O ministro falou ao DIA durante a 14ª convenção da Associação Brasileira de Franchinsing, em Comandatuba, na Bahia, sobre os planos do governo para o segmento.

Qual é a importância da aprovação do novo Supersimples?

A proposta aprovada trouxe mudança profunda na legislação. São mais de 81 pontos de inovação. Mas, o principal, é a universalização do Simples, permitindo a adesão de 140 atividades ligadas ao setor de serviços e indústria, desde o profissional liberal, como médicos, advogados, corretores de imóveis, entre tantos outros, aos pequenos empreendedores. É um segmento que tem a imensa maioria das empresas do país.

O que precisa ser feito agora?

Consolidação da legislação. Nesse um ano e meio de ministério fizemos as fundações. Agora, é erguer as lajes. Depois da lei aprovada, tem a regulamentação e sistematização. São sistemas criados em função da nova lei. Já criamos a primeira base que é o do registro único e que ficará pronto até o fim do ano. Em 2015 será a expansão do portal Empresa Simples.

Como funcionará o portal Empresa Simples?

É onde ficará o registro de cada empresa. Além disso, será ferramenta virtual de serviços no campo da inovação tecnológica, no crédito. Portanto, vamos ter mais de nove milhões de CNPJs cadastrados. Isso permitirá criar imensa praça de negócios eletrônicos. Ali, estará o cadastro único de todas as empresas no qual será possível abrir atividade em cinco dias e, principalmente, fazer o encerramento de uma atividade. O que se achava que era impossível de ocorrer, já está acontecendo num projeto piloto no Distrito Federal e, a partir do mês que vem, será extensivo a todo país.

Quantas empresas deverão aderir ao sistema?

Com a aprovação da nova legislação, que permitiu o ingresso de mais de 140 atividades, que hoje são enquadradas no regime de lucro presumido e passarão a ter o direito de aderir ao Supersimples, estima-se que 450 mil pequenos negócios serão contemplados imediatamente. Só advogados, acredita-se que 800 mil poderão aderir ao sistema. A reforma tributária que o país precisa, estamos fazendo. Ou seja, a reforma virá debaixo.

Muitos pequenos empresários ainda têm medo de aumentar o faturamento e ter que mudar de faixa tributária?

Essa é uma realidade que temos que mudar rapidamente. Num curto prazo, ainda neste legislatura, devemos apresentar a proposta de substituição da escada pela rampa. Ou seja, permitir o acesso, o crescimento das pequenas empresas, sem que elas tenham medo de produzir. Hoje, se aumenta o faturamento, ultrapassando a faixa dos R$ 3,6 milhões, muda todo o imposto sobre o faturamento da empresa.

O que mudará?

Estamos construindo uma proposta intermediária. Achamos que o pequeno empresário tem que pagar apenas a diferença que fatura a mais na nova alíquota. Assim, ele sempre vai permanecer pagando menos nas primeiras faixas. Com isso, a empresa poderá crescer sem susto. Queremos rever o teto para o Simples de transição, ou seja, saindo de R$3,6 milhões e chegando até R$7,2 milhões.

Quais são os principais gargalos identificados pelo ministério e o que precisa ser trabalhado imediatamente?

Sem dúvida nenhuma, o problema tributário é o maior. Segundo, a burocracia, o cumprimento das obrigações acessórias (contribuições previdenciárias, FGTS, por exemplo). Temos que simplificar tudo isso. Tanto que já estamos fazendo o e-social voltado para a micro e pequena empresa, realmente simplificando, e unificando tudo em um único documento. A lei permite isso. E, por último, a ampliação do acesso ao crédito.

Como garantir o acesso ao crédito, se o pequeno empreendedor não tem garantias a oferecer?

Sou a favor do fundo do aval, pois uma das grandes dificuldades da micro e pequena empresa obter crédito de financiamento é por falta de garantias reais. Há 20 anos, tive a oportunidade de criar um fundo de aval no Sebrae, o Fampe (Fundo de Aval a Micro e Pequena Empresa), com R$ 25 milhões de capital inicial para fazer uma experiência. A experiência foi tão boa, que hoje o patrimônio está em R$ 520 milhões, que serve para avalizar os financiamentos do micro e pequeno empresário.

O Sebrae fechou uma parceria com a Associação Brasileira de Franchising nesse sentido?

Sim. Estamos separando 10% de recursos do fundo, ou seja, R$ 50 milhões para servir de aval para os empreendedores, franqueadores ou franqueados, que precisam de crédito para investimento junto a rede bancária credenciada. Com o apoio da Associação Brasileira de Franchising, a analise das informações do empresário será automática, assim como a garantia, que é o próprio fundo.

E para o jovem que quer ingressar no mercado de trabalho, o que está sendo pensado?

Existe o programa Jovem Aprendiz, mas que só pode ser feito pelas médias e grandes empresas. As MPEs ficaram de fora, negando à condição de empresa familiar. Queremos rever essa regra, criando o Pronatec Aprendiz nas MPEs. Será criada uma entidade qualificadora, que atuará na contratação desses jovens para as micro e pequenas empresas.

Fonte: Jornal O Dia


 
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